18 June 2011
Agência Lusa - Serviço Internacional
Portuguese
ENGLISH TRANSLATION
(Google Translator)
Lisbon, June 18 (AFP) - The Évora refuted the existence of "unconstitutionality and nullity" in ruling that upheld the conviction of former inspectors of the Judicial Police (PJ) in the process of aggressions against Leonor Cipriano, Joana's mother, child missing in the Algarve in 2004.
On 18 March this year, the Court of Appeal upheld the conviction of former PJ inspector Gonçalo Amaral and António Nunes Cardoso, with suspended sentences, the Court of Faro in 2009, but the latter required the former agent "to reform and clarification of Judgement. "
According to judicial sources, the Évora understood that "lacks reason" the application of Antonio Nunes Cardoso, sentenced to two years and three months imprisonment with suspended sentence for the crime of forgery of a document.
Understand yet the court of second instance that the use of Évora "extravassa fully the scope allowed a complaint or request for clarification of errors, lapses, obscurities or nonentities."
In the decision of the resources of the former inspectors, reported to 18 March 2011, the ratio also remained the penalty of one year and six months in prison for making false allegations, suspended in its execution, applied to Gonçalo Amaral, former coordinator of the Criminal Investigation Department of Portimão.
Following the decision of Appeal, Marcos Aragão Correia, a lawyer for Leonor Cipriano, filed a complaint against the Portuguese State in the United Nations for violating "the most basic gross human rights".
The lawyer said the Lusa agency that asked for the condemnation and expulsion of Portugal's Human Rights Commission of the United Nations.
The case of aggression against Leonor Cipriano was tried in Faro in 2009, but the Court of Faro has not determined the authorship of the attacks on the mother of Joan.
In addition to Gonçalo Amaral, acquitted of the crime of Failure to report, and Antonio Nunes Cardoso, were also judged the former inspectors Paulo Pereira Cristóvão and Marques Leonel Morgado and the agent still on active Paulo Marques Good
Paulo Pereira Cristóvão, Morgado Leonel Marques, Paulo Marques Bom were acquitted.
Joana disappeared on December 12, 2004 in the village of Figueira, Portimão, and Leonor Cipriano and her brother, John Cyprian, were sentenced in 2006 to 16 years in prison each on charges of murder and concealment of a corpse, on appeal the sentence of 18 years.
The case came to court in late 2008, with Joan's mother accused five current and former inspectors of the PJ, a process involving crimes of torture, failure to report and document forgery.
ORIGINAL (PORTUGUESE)
Caso Joana: Relação de Évora refuta "nulidades e inconstitucionalidades" no recurso que confirmou penas
18 June 2011
Agência Lusa - Serviço Internacional
Portuguese
Lisboa, 18 jun (Lusa) - A Relação de Évora refutou a existência de "nulidades e inconstitucionalidades" no acórdão que confirmou a condenação de ex-inspetores da Polícia Judiciária (PJ) no processo de agressões a Leonor Cipriano, mãe de Joana, criança desaparecida no Algarve, em 2004.
A 18 de março deste ano, o Tribunal da Relação confirmou a condenação dos ex-inspetores da PJ Gonçalo Amaral e António Cardoso Nunes, com penas suspensas, pelo Tribunal de Faro em 2009, mas este último antigo agente requereu "a reforma e aclaração do acórdão".
De acordo com fonte judicial, a Relação de Évora entendeu que "carece de razão" o requerimento de António Cardoso Nunes, condenado a dois anos e três meses de prisão com pena suspensa pelo crime de falsificação de documento.
Entendeu ainda o tribunal de segunda instância de Évora que o recurso "extravassa por completo o âmbito permitido a um requerimento de aclaração ou arguição de erros, lapsos, obscuridades ou nulidades".
Na decisão dos recursos dos ex-inspetores, comunicada a 18 de março de 2011, a Relação também manteve a pena de um ano e seis meses de prisão por crime de falsidade de depoimento, suspensa na sua execução, aplicada a Gonçalo Amaral, ex-coordenador do Departamento de Investigação Criminal de Portimão.
Na sequência da decisão da Relação, Marcos Aragão Correia, advogado de Leonor Cipriano, interpos uma queixa contra o Estado português na Organização das Nações Unidas por violação "grosseira dos mais básicos Direitos Humanos".
O advogado referiu à agência Lusa que pediu a condenação e expulsão de Portugal da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas.
O caso das agressões a Leonor Cipriano foi julgado em Faro, em 2009, mas o Tribunal de Faro não determinou a autoria das agressões à mãe de Joana.
Além de Gonçalo Amaral, absolvido do crime de omissão de denúncia, e de António Nunes Cardoso, também foram julgados os ex-inspetores Paulo Pereira Cristovão e Leonel Morgado Marques e o agente ainda no ativo Paulo Marques Bom.
Paulo Pereira Cristovão, Leonel Morgado Marques e Paulo Marques Bom foram absolvidos.
Joana desapareceu a 12 de dezembro de 2004 da aldeia de Figueiró, Portimão, e Leonor Cipriano e o irmão, João Cipriano, foram condenados em 2006 a 16 anos de prisão cada um pelos crimes de homicídio e ocultação de cadáver, após recurso da pena de 18 anos.
O caso voltou à Justiça em finais de 2008, com a mãe de Joana a acusar cinco atuais e ex-inspetores da PJ, num processo envolvendo crimes de tortura, omissão de denúncia e falsificação de documento.
Previous Article
